REsp 2206965 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente objeto de divergência (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão não havendo negativa de prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não demonstraram intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Parties
Recorrente/apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Danos Morais Coletivos Interesses Individuais Homogêneos Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais coletivos em ação coletiva sobre interesses individuais homogêneos
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional vs decisão motivada contrária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente objeto de divergência (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão não havendo negativa de prestação jurisdicional, e os embargos de declaração não demonstraram intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil