AREsp 2884411 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as circunstâncias do caso e fixou a verba indenizatória em R$150.000,00 a título de danos morais coletivos; a revisão desse quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada a flagrante insignificância ou exorbitância do valor.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Idemur Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Código Civil Art. 944, Retenção De Cartões Magnéticos, Comunidade Indígena
Processual Civil Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj Código Civil Art. 944 Retenção De Cartões Magnéticos Comunidade Indígena

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Idemur Ferreira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais coletivos
  2. 2 Alegada afronta ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as circunstâncias do caso e fixou a verba indenizatória em R$150.000,00 a título de danos morais coletivos; a revisão desse quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrada a flagrante insignificância ou exorbitância do valor.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante referido no acórdão