REsp 2078628 - ACORDAO

REsp 2078628 - ACORDAO

A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas atingiram a confiança da sociedade na integridade do sistema de ensino superior, caracterizando dano moral coletivo in re ipsa; por ponderação das circunstâncias e precedentes, fixou-se a indenização coletiva em R$ 300.000,00; quanto à publicidade da sentença, embora possível em tese, no caso concreto a divulgação na primeira página dos sítios oficiais das rés por prazo não inferior a 30 dias é suficiente e adequada.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe Sodecap Ltda.; Recorrida: Fundação de Ensino Superior de Olinda (FUNESO); Recorrida: Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço Ltda.; Recorrida: Instituto Lima Educacional Ltda. (ILED); Recorrida: Troeira Santiago Educacional Holding Solução para Educação Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Publicidade Enganosa, Terceirização De Atividades Acadêmicas, Publicação De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Educacional Danos Morais Coletivos Publicidade Enganosa Terceirização De Atividades Acadêmicas Publicação De Sentença Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Sociedade de Desenvolvimento do Ensino Superior do Vale do Capibaribe Sodecap Ltda.

Recorrida

Fundação de Ensino Superior de Olinda (FUNESO)

Recorrida

Centro Master de Educação Presencial e Prestação de Serviço Ltda.

Recorrida

Instituto Lima Educacional Ltda. (ILED)

Recorrida

Troeira Santiago Educacional Holding Solução para Educação Ltda - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas configuram danos morais coletivos
  2. 2 Se é cabível a condenação das rés à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação

Ratio Decidendi

A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas atingiram a confiança da sociedade na integridade do sistema de ensino superior, caracterizando dano moral coletivo in re ipsa; por ponderação das circunstâncias e precedentes, fixou-se a indenização coletiva em R$ 300.000,00; quanto à publicidade da sentença, embora possível em tese, no caso concreto a divulgação na primeira página dos sítios oficiais das rés por prazo não inferior a 30 dias é suficiente e adequada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$ 300000.00, corrigidos a partir desta data e com incidência de juros de mora conforme a Taxa Selic desde o evento danoso
  • Determinar que a existência da sentença condenatória seja divulgada na primeira página dos sítios eletrônicos oficiais das rés, sem necessidade de links adicionais, por prazo não inferior a 30 dias