EAREsp 478386 - ACORDAO

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Caracterizada a divergência, prevalece o entendimento do acórdão paradigma (Resp n. 960.926/MG) de que é cabível o pedido e a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os respectivos requisitos, e, portanto, os embargos de divergência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios foram conhecidos e providos para restabelecer a condenação por danos morais coletivos fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: RUBENS CÉSAR BRUNELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência Conhecidos E Providos Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conhecidos e providos; prevalece o entendimento do acórdão paradigma de que é cabível condenação em danos morais coletivos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Ação Civil Pública, Divergência Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Danos Morais Coletivos Ação Civil Pública Divergência Jurisprudencial Litisconsórcio Passivo Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

RUBENS CÉSAR BRUNELLI JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Divergência Conhecidos E Providos Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais coletivos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Caracterização de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Caracterizada a divergência, prevalece o entendimento do acórdão paradigma (Resp n. 960.926/MG) de que é cabível o pedido e a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os respectivos requisitos, e, portanto, os embargos de divergência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios foram conhecidos e providos para restabelecer a condenação por danos morais coletivos fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de divergência do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conhecidos e providos; prevalece o entendimento do acórdão paradigma de que é cabível condenação em danos morais coletivos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  • Restabelecer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos fixada pelo Tribunal de origem