AREsp 1138458 - ACORDAO

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O Tribunal considerou comprovada, pelos laudos e autos de infração, a comercialização de gasolina com adição de álcool etílico anidro em percentuais superiores aos legalmente permitidos, o que configura ofensa a direitos difusos e dano moral coletivo; verificando-se consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, aplicou-se a Súmula 83 para obstacular o processamento do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SULNORTE COMBUSTÍVEIS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Adulteração De Combustível, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Danos Morais Coletivos Adulteração De Combustível Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SULNORTE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais coletivos em ação civil pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Se a comercialização de combustível com adição de álcool acima do percentual legal configura dano moral coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou comprovada, pelos laudos e autos de infração, a comercialização de gasolina com adição de álcool etílico anidro em percentuais superiores aos legalmente permitidos, o que configura ofensa a direitos difusos e dano moral coletivo; verificando-se consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, aplicou-se a Súmula 83 para obstacular o processamento do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno