AREsp 2406061 - ACORDAO

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A alteração do valor fixado a título de dano moral coletivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Súmula 7/stj, Quantificação Do Dano Extrapatrimonial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Danos Morais Coletivos Súmula 7/stj Quantificação Do Dano Extrapatrimonial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor de indenização por dano moral coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame fático-probatório
  3. 3 Excepcionalidade da revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

A alteração do valor fixado a título de dano moral coletivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial