REsp 2233247 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de valor mínimo de indenização por dano moral coletivo, não foi realizada instrução probatória específica apta a demonstrar a extensão do prejuízo coletivo e a assegurar o contraditório e a ampla defesa; assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ, inviável a fixação do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Danos Morais Coletivos, Tráfico De Drogas, Fixação De Indenização, Súmula 568/stj, Instrução Probatória
Direito Processual Penal Danos Morais Coletivos Tráfico De Drogas Fixação De Indenização Súmula 568/stj Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos em condenação por tráfico de drogas exige instrução probatória específica ou se basta o pedido expresso na denúncia
  2. 2 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora houvesse pedido expresso de fixação de valor mínimo de indenização por dano moral coletivo, não foi realizada instrução probatória específica apta a demonstrar a extensão do prejuízo coletivo e a assegurar o contraditório e a ampla defesa; assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ, inviável a fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental