AREsp 1862557 - DECISAO

AREsp 1862557 - DECISAO

O TJSP concluiu que não houve atraso na entrega dos lotes, pois foram entregues com infraestrutura básica suficiente para início das obras; tal fundamento não foi impugnado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e, além disso, eventual reexame das provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não há violação do art. 1.022 do NCPC e não cabem lucros cessantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi improvido.

Parties
Autor: ARTUR GUILHERME MORAES (ARTHUR); Ré: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RESERVA REAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Promessa De Compra E Venda De Terrenos, Lucros Cessantes, Entrega De Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Danos Morais E Materiais Promessa De Compra E Venda De Terrenos Lucros Cessantes Entrega De Imóvel Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ARTUR GUILHERME MORAES (ARTHUR)

Autor

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (RESERVA REAL)

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Presunção de lucros cessantes por mora na entrega do imóvel
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O TJSP concluiu que não houve atraso na entrega dos lotes, pois foram entregues com infraestrutura básica suficiente para início das obras; tal fundamento não foi impugnado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e, além disso, eventual reexame das provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, não há violação do art. 1.022 do NCPC e não cabem lucros cessantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido em parte, foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial