AREsp 1914696 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do agravo por nulidade da intimação não realizada em nome do patrono indicado; entretanto, o conhecimento do Recurso Especial foi recusado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Força Maior, Intimação E Nulidade, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Serviços Públicos Concessionários Danos Morais E Materiais Força Maior Intimação E Nulidade Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ENERGISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade da concessionária por rompimento de cabo e incêndio
  2. 2 Se vendaval constitui força maior apta a excluir a responsabilidade
  3. 3 Se o Recurso Especial demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo por nulidade da intimação não realizada em nome do patrono indicado; entretanto, o conhecimento do Recurso Especial foi recusado porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (violando a Súmula 7/STJ), razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.