AREsp 2501389 - ACORDAO

AREsp 2501389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento sobre o art. 371, I, do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto à necessidade de perícia por especialista (arts. 464 e 465 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do contexto probatório demandaria exame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: autores (pais da criança vítima); Réu: Município de Araruama; Réu: clínica médica (sem especialidade de pediatria); Réu: plano de saúde conveniado à clínica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Nexo Causal, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Prova Pericial E Especialização (arts. 464 E 465 Do Cpc)
Administrativo Processual Civil Danos Morais E Materiais Nexo Causal Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Prova Pericial E Especialização (arts. 464 E 465 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

autores (pais da criança vítima)

Autor

Município de Araruama

Réu

clínica médica (sem especialidade de pediatria)

Réu

plano de saúde conveniado à clínica

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Ação De Reparação De Danos Morais E Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre a conduta dos agentes e a morte da criança
  2. 2 Prequestionamento do art. 371, I, do CPC para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de produção de laudo por médico com formação específica em cardiologia pediátrica (arts. 464 e 465 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento sobre o art. 371, I, do CPC (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão quanto à necessidade de perícia por especialista (arts. 464 e 465 do CPC, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e o reexame do contexto probatório demandaria exame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno