AREsp 2724892 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e a presença de interesse de agir com base em documentos e comunicação à CEF, e eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o requerimento administrativo prévio não seja formalmente exigido em casos assim, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: SELMA APARECIDA DE SOUZA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno E Recurso Especial Conhecidos E Julgados
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 1.198/stj
Civil Processual Civil Danos Morais E Materiais Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

SELMA APARECIDA DE SOUZA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno E Recurso Especial Conhecidos E Julgados

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial é inepta por falta de especificação dos vícios construtivos (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 Se há ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para conhecer do agravo; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de inépcia da inicial e a presença de interesse de agir com base em documentos e comunicação à CEF, e eventual reforma demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o requerimento administrativo prévio não seja formalmente exigido em casos assim, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 792-793 para conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento