AREsp 2632846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não prequestionaram a tese pretendida (teoria da perda de uma chance) nos termos examinados pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF pela impugnação inespecífica, e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que configura óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Internação Em UTI, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Teoria Da Perda De Uma Chance
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais E Materiais Internação Em UTI Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal (teoria da perda de uma chance)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF por impugnação inespecífica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não prequestionaram a tese pretendida (teoria da perda de uma chance) nos termos examinados pelo tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF pela impugnação inespecífica, e porque o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que configura óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.