REsp 2171368 - DECISAO

REsp 2171368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto, uma vez que os paradigmas referem-se à responsabilização da CEF como agente executor ou operador de políticas federais de moradia, ao passo que na hipótese a CEF atuou como mero agente financiador, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais E Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Financiamento, Caixa Econômica Federal
Processual Civil Civil Danos Morais E Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Contratos De Financiamento +1 more

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Parties

MARGARIDA MARIA LOPES CABRAL DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 responsabilidade solidária pelo pagamento de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 requisito de similitude fática para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados e o caso concreto, uma vez que os paradigmas referem-se à responsabilização da CEF como agente executor ou operador de políticas federais de moradia, ao passo que na hipótese a CEF atuou como mero agente financiador, não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC