REsp 2216846 - DECISAO

REsp 2216846 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa por recusa de cobertura de plano de saúde foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão dos feitos semelhantes e a devolução dos autos ao tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e atuação do juízo de adequação conforme o julgamento paradigmático, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Por Plano De Saúde, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Afetação De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Por Plano De Saúde Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação do REsp 2.165.670/SP ao rito dos recursos repetitivos sobre processos idênticos em tramitação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a configuração de danos morais in re ipsa por recusa de cobertura de plano de saúde foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão dos feitos semelhantes e a devolução dos autos ao tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e atuação do juízo de adequação conforme o julgamento paradigmático, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa nos autos nesta Corte