AREsp 2937079 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.365); Suspensão Do Trâmite E Devolução À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), de modo que se impõe a suspensão do trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito, e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as providências indicadas (negar seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação em caso de divergência).

Court Disposition

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365); suspensão do trâmite e devolução dos autos à Corte local.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Suspender o trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.