AREsp 2963298 - DECISAO

AREsp 2963298 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do julgamento, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a orientação da Corte ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1365/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema 1365 pelo STJ
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa Indevida De Cobertura Por Plano De Saúde, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1365), Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recusa Indevida De Cobertura Por Plano De Saúde Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1365) Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema 1365/stj

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequência de devolução/sobrestamento dos autos ao tribunal de origem (Tema 1365)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1365/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo STJ; após publicação do julgamento, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a orientação da Corte ou para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados, aguardando julgamento do Tema 1365 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1365 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1365, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência