AREsp 2831340 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Afetado À Segunda Seção E Sobrestado (tema 1365)

Legal Issues

1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
2. 2 Afetação de recurso especial e suspensão de processos por aplicação de tema repetitivo (Tema 1365)
3. 3 Procedimento após publicação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1365), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento qualificado pela Segunda Seção do STJ, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do precedente (negar seguimento se houver coincidência; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do Tema 1365 pela Segunda Seção do STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1365 pela Segunda Seção do STJ
• Após a publicação do julgamento do tema, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado