REsp 2046307 - DECISAO

REsp 2046307 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), possibilitando o exercício do juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente / Apelante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Recusa De Cobertura Médico Assistencial Pela Operadora De Plano De Saúde, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.365), Afetação E Restituição Ao Tribunal De Origem, Lei 9.656/98, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais in Re Ipsa Recusa De Cobertura Médico Assistencial Pela Operadora De Plano De Saúde Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.365) Afetação E Restituição Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), possibilitando o exercício do juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365).
  • Publique-se.