AREsp 2598617 - DECISAO

AREsp 2598617 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e para eventual juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, considerando que tal ato não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Planos De Saúde, Recusa De Cobertura Médico Assistencial, Recursos Repetitivos (tema N. 1.365), Tutela De Urgência, Sobrestamento E Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais in Re Ipsa Planos De Saúde Recusa De Cobertura Médico Assistencial Recursos Repetitivos (tema N. 1.365) Tutela De Urgência Sobrestamento E Retratação

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Eventual Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e para eventual juízo de retratação previsto nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, considerando que tal ato não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Ficam os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365)