REsp 2184321 - DECISAO

REsp 2184321 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa de cobertura de plano de saúde, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; ato de sobrestamento é irrecorrível.

Parties
Recorrente: NATHALIA APARECIDA PAOLUCCI BONAZZI; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Tema N. 1.365 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos especiais admitidos; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365; recurso da UNIMED igualmente sobrestado.
Legal Topics
Danos Morais in Re Ipsa, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema N. 1.365), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Retratação Prevista Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Constitucional Danos Morais in Re Ipsa Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema N. 1.365) +2 more

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Parties

NATHALIA APARECIDA PAOLUCCI BONAZZI

Recorrente

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Tema N. 1.365 E Eventual Retratação Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Efeito e irrecorribilidade do ato de sobrestamento e retorno dos autos (art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) relativa à configuração de danos morais in re ipsa por recusa de cobertura de plano de saúde, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; ato de sobrestamento é irrecorrível.

Court Disposition

Recursos especiais admitidos; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365; recurso da UNIMED igualmente sobrestado.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Fica igualmente sobrestado o recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sem prejuízo de análise posterior.