AREsp 1775248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque os valores arbitrados pelo Tribunal de origem não se mostram irrisórios nem excessivos a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA; Agravada: Aparecida; Agravada: Claudineia; Agravada: Ketllyn
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais Reflexos, Enriquecimento Sem Causa, Valor Da Indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 54 Do STJ, Juros De Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reflexos Enriquecimento Sem Causa Valor Da Indenização Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 54 Do STJ Juros De Mora +1 more

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Parties

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Aparecida

Agravada

Claudineia

Agravada

Ketllyn

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais reflexos
  3. 3 Alegação de enriquecimento sem causa em razão do montante da indenização e da atualização com juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque os valores arbitrados pelo Tribunal de origem não se mostram irrisórios nem excessivos a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ