AREsp 2645869 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, superar tal óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento com base no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Apelante: Parte Apelante; Representante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (apelação Cível Objeto Do Recurso) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Moral E Material, Indeferimento De Intimação Por Oficial De Justiça, Art. 77 Do CPC, Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Moral E Material Indeferimento De Intimação Por Oficial De Justiça Art. 77 Do CPC Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Apelante

Apelante

Defensoria Pública

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (apelação Cível Objeto Do Recurso) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias não decididas no Tribunal de origem (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação; além disso, superar tal óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento com base no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.