AREsp 2809144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação relativa ao art. 1.267 do Código Civil, inexistindo prequestionamento (óbice das súmulas do STF), e porque a reforma do acórdão quanto à ausência do dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Simone Russo Duarte; Ré: Brasil Veículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Moral E Material, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmulas Do STF (282, 356, 359)
Responsabilidade Civil Seguro De Automóvel Processo Civil Danos Moral E Material Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Exceção De Contrato Não Cumprido Súmulas Do STF (282, 356, 359)

Case Brief

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Parties

Simone Russo Duarte

Autora

Brasil Veículos Companhia de Seguros

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025) Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.267 do Código Civil (incidência do óbice da Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de danos moral e material em ação indenizatória securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a alegação relativa ao art. 1.267 do Código Civil, inexistindo prequestionamento (óbice das súmulas do STF), e porque a reforma do acórdão quanto à ausência do dever de indenizar exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos; julgamento por unanimidade