HC 912823 - ACORDAO

HC 912823 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que fixou como data-base a data da última prisão (20/11/2023) para fins de cálculo de progressão de regime após unificação de penas, por se tratar de entendimento consolidado no STJ de que, havendo falta grave anterior à prisão, a última prisão é o marco inicial aplicável; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON SAMPAIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Data Base, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Falta Grave
Penal Execução Penal Data Base Progressão De Regime Unificação De Penas Falta Grave

Case Brief

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Parties

ADILSON SAMPAIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base aplicável para fins de progressão de regime após unificação de penas: a data da última prisão ou a data da última falta grave?

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que fixou como data-base a data da última prisão (20/11/2023) para fins de cálculo de progressão de regime após unificação de penas, por se tratar de entendimento consolidado no STJ de que, havendo falta grave anterior à prisão, a última prisão é o marco inicial aplicável; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções que considerou como data-base a data da última prisão (20.11.2023).