HC 887486 - ACORDAO

HC 887486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, havendo nova condenação no curso da execução sem que seja reconhecida falta disciplinar grave, a data-base para aferição de novos benefícios deve ser a data da última prisão (ou da última falta disciplinar), não o momento do início da execução de condenações pretéritas; portanto, não há constrangimento legal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Agravante: VINICIUS CARLOS DE JESUS RODRIGUES; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Data Base, Unificação Das Penas, Progressão De Regime, Falta Grave, Regime Aberto
Execução Penal Direito Penal Data Base Unificação Das Penas Progressão De Regime Falta Grave Regime Aberto

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARLOS DE JESUS RODRIGUES

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação no curso da execução interrompe a contagem para fins de concessão de benefícios e qual é a data-base aplicável (início da execução de condenações pretéritas ou data da última prisão/última falta disciplinar).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência dominante do STJ, havendo nova condenação no curso da execução sem que seja reconhecida falta disciplinar grave, a data-base para aferição de novos benefícios deve ser a data da última prisão (ou da última falta disciplinar), não o momento do início da execução de condenações pretéritas; portanto, não há constrangimento legal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da presente impetração, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ