HC 1086758 - DECISAO

HC 1086758 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar medida substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal estadual aplicou o entendimento de que crime doloso cometido durante a execução autoriza novo marco para futuros benefícios e que a consideração do novo crime não constitui bis in idem quando a infração disciplinar anterior foi alcançada pela prescrição sem efeitos executórios prévios; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: ADENILSON ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Inadmissível Por Medida Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Writ inadmissível; liminar indeferida; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Data Base, Prescrição, Falta Grave, Bis in Idem, Tema 1.006 Do STJ, Medida Substitutiva De Recurso Próprio, Habeas Corpus
Execução Penal Data Base Prescrição Falta Grave Bis in Idem Tema 1.006 Do STJ Medida Substitutiva De Recurso Próprio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADENILSON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Inadmissível Por Medida Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Alteração da data-base para futuros benefícios
  2. 2 Efeito da prescrição da falta grave na execução penal
  3. 3 Necessidade de reconhecimento formal da falta grave para interrupção do lapso para benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar medida substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal estadual aplicou o entendimento de que crime doloso cometido durante a execução autoriza novo marco para futuros benefícios e que a consideração do novo crime não constitui bis in idem quando a infração disciplinar anterior foi alcançada pela prescrição sem efeitos executórios prévios; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Writ inadmissível; liminar indeferida; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.