HC 894632 - ACORDAO

HC 894632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período em que o réu esteve em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida para fins de benefícios executórios; a data da prisão provisória só seria adotada como data-base se o condenado não tivesse sido posto em liberdade; e, no caso, o cálculo já foi realizado na forma mais benéfica ao condenado, de modo que alterar a data-base não alteraria o resultado prático.

Parties
Agravante/paciente: ANGELO CRISTIAN CONCEICAO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios, Período De Liberdade Provisória, Detração, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Período De Liberdade Provisória Detração Progressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

ANGELO CRISTIAN CONCEICAO DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de liberdade provisória pode ser computado como pena cumprida para fins de concessão de benefícios na execução penal
  2. 2 Se a data-base para concessão de benefícios deve ser alterada para a data da primeira prisão provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o período em que o réu esteve em liberdade provisória não pode ser computado como pena cumprida para fins de benefícios executórios; a data da prisão provisória só seria adotada como data-base se o condenado não tivesse sido posto em liberdade; e, no caso, o cálculo já foi realizado na forma mais benéfica ao condenado, de modo que alterar a data-base não alteraria o resultado prático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.