AREsp 2579477 - DECISAO

AREsp 2579477 - DECISAO

Mantida a decisão de origem porque, constatada a interrupção da prisão provisória por alvará de soltura e o retorno posterior do réu apenas para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para obtenção de benefícios da execução penal é a data da última prisão, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GISLEY VALENTINO DE MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liberdade Provisória
Execução Penal Direito Processual Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Da Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Provisória Liberdade Provisória

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Parties

GISLEY VALENTINO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de benefícios da execução penal quando a prisão provisória foi interrompida por soltura antes do início do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque, constatada a interrupção da prisão provisória por alvará de soltura e o retorno posterior do réu apenas para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para obtenção de benefícios da execução penal é a data da última prisão, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.