HC 982117 - ACORDAO

HC 982117 - ACORDAO

Não cabe computar o período de prisão preventiva, que foi seguido de liberdade provisória, como data-base para a concessão de benefícios executórios; deve ser considerada a data da última prisão ininterrupta, sendo o tempo de prisão provisória apto apenas para detração penal e para fins de fixação do regime inicial, conforme art. 387, § 2º do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: WILKERSON DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios, Prisão Preventiva, Detração Penal, Liberdade Provisória, Unificação De Penas
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios Prisão Preventiva Detração Penal Liberdade Provisória Unificação De Penas

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Parties

WILKERSON DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva seguida de liberdade provisória pode ser considerada como termo inicial (data-base) para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal quanto ao cômputo do tempo de prisão provisória
  3. 3 Distinção entre detração penal e data-base para efeitos de progressão de regime e livramento condicional

Ratio Decidendi

Não cabe computar o período de prisão preventiva, que foi seguido de liberdade provisória, como data-base para a concessão de benefícios executórios; deve ser considerada a data da última prisão ininterrupta, sendo o tempo de prisão provisória apto apenas para detração penal e para fins de fixação do regime inicial, conforme art. 387, § 2º do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus