HC 878859 - DECISAO

HC 878859 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a data da última prisão como termo a quo para fins de livramento condicional e demais benefícios da execução quando houve unificação de penas e as prisões anteriores foram interrompidas, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS VERAS BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Data Base Para Contagem De Benefícios, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Contagem De Benefícios Livramento Condicional Unificação De Penas Detração Do Tempo De Prisão Provisória

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Parties

JOSE CARLOS VERAS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual é a data-base para fins de livramento condicional após unificação de penas
  3. 3 aproveitamento do tempo de prisão provisória para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar a data da última prisão como termo a quo para fins de livramento condicional e demais benefícios da execução quando houve unificação de penas e as prisões anteriores foram interrompidas, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.