HC 845312 - ACORDAO

HC 845312 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que, se o apenado ficou solto durante o curso do processo e depois foi preso para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para fins de progressão de regime e outros benefícios deve ser a data da última prisão, sendo o período de prisão cautelar computado como detração e não como início do cumprimento da pena efetiva.

Parties
Agravante: ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Data Base Para Fins De Benefícios, Data Da Última Prisão, Detração, Progressão De Regime
Execução Penal Data Base Para Fins De Benefícios Data Da Última Prisão Detração Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva ou de prisão cautelar deve ser considerada como termo inicial (data-base) para fins de obtenção de benefícios da execução penal quando o apenado foi solto no curso do processo e posteriormente preso para iniciar o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que, se o apenado ficou solto durante o curso do processo e depois foi preso para iniciar o cumprimento da pena, a data-base para fins de progressão de regime e outros benefícios deve ser a data da última prisão, sendo o período de prisão cautelar computado como detração e não como início do cumprimento da pena efetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo relator/instâncias ordinárias