HC 1024199 - ACORDAO

HC 1024199 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o tempo de prisão preventiva deva ser abonado como detração (art. 42 do CP), a jurisprudência do STJ fixa a data da última prisão (prisão definitiva) como data-base para fins de progressão de regime e demais benefícios, não podendo a prisão cautelar interrompida por liberdade provisória ser usada como termo inicial.

Parties
Agravante: Igor Vinicius Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Data Base Para Fins De Benefícios, Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Preventiva Vs Prisão Definitiva
Execução Penal Habeas Corpus Data Base Para Fins De Benefícios Progressão De Regime Detração Penal Prisão Preventiva Vs Prisão Definitiva

Case Brief

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Parties

Igor Vinicius Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão cautelar (preventiva) pode ser considerada como data-base para fins de progressão de regime e demais benefícios da execução penal
  2. 2 Aplicação do Tema 1.006 do STJ ao caso concreto e seus efeitos sobre a data-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora o tempo de prisão preventiva deva ser abonado como detração (art. 42 do CP), a jurisprudência do STJ fixa a data da última prisão (prisão definitiva) como data-base para fins de progressão de regime e demais benefícios, não podendo a prisão cautelar interrompida por liberdade provisória ser usada como termo inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente a petição inicial