HC 938664 - ACORDAO

HC 938664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência firmada após o Tema 1.006/STJ, a data-base para progressão de regime é o dia da prisão para cumprimento da condenação mais recente; no caso, o Juízo das execuções aplicou corretamente a data da última prisão.

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO SCHEUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Data Base Para Fins De Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Falta Grave, Tema 1.006/stj, Progressão De Regime
Execução Penal Data Base Para Fins De Progressão De Regime Data Da Última Prisão Falta Grave Tema 1.006/stj Progressão De Regime

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Parties

ALEXSANDRO SCHEUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para obtenção de novos benefícios na execução penal
  2. 2 Se a data-base deve ser a data da última prisão ou a data da última falta grave
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.006/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência firmada após o Tema 1.006/STJ, a data-base para progressão de regime é o dia da prisão para cumprimento da condenação mais recente; no caso, o Juízo das execuções aplicou corretamente a data da última prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.