RHC 225398 - ACORDAO

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Por se tratar de interrupção do cumprimento da pena decorrente de soltura judicial precária posteriormente revista e sem qualquer contribuição do apenado, excepcionalmente não se pode impor alteração da data-base em seu desfavor; além disso, não foram trazidos novos fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que restabeleceu a data-base anterior, e o habeas corpus só pode substituir recursos próprios em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Dalci Filipetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que dera provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer a data-base anterior à soltura judicial precária.
Legal Topics
Data Base Para Progressão De Regime, Soltura Judicial Precária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Data Base Para Progressão De Regime Soltura Judicial Precária Habeas Corpus Agravo Regimental Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Dalci Filipetto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente adequada a alteração da data-base para a progressão de regime para o dia do reingresso do apenado no sistema prisional quando a interrupção decorreu de soltura judicial precária?
  2. 2 É cabível o uso do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução para discutir alteração da data-base?

Ratio Decidendi

Por se tratar de interrupção do cumprimento da pena decorrente de soltura judicial precária posteriormente revista e sem qualquer contribuição do apenado, excepcionalmente não se pode impor alteração da data-base em seu desfavor; além disso, não foram trazidos novos fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática que restabeleceu a data-base anterior, e o habeas corpus só pode substituir recursos próprios em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que dera provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer a data-base anterior à soltura judicial precária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para restabelecer a data-base anterior à soltura judicial precária.