AREsp 1816412 - DECISAO

AREsp 1816412 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito de julgamentos repetitivos (Tema 995), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote o juízo de conformação e as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, cabendo ao Tribunal a aplicação da tese sobre reafirmação da DER e consideração de fatos supervenientes dentro dos limites processuais estabelecidos (arts. 493 e 933 do CPC/2015).

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ GATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Data De Entrada Do Requerimento (der), Tempo De Contribuição Posterior Ao Ajuizamento, Reafirmação Da DER, Art. 493 Do Cpc/2015, Art. 933 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Data De Entrada Do Requerimento (der) Tempo De Contribuição Posterior Ao Ajuizamento Reafirmação Da DER Art. 493 Do Cpc/2015 Art. 933 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ GATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para concessão do benefício
  2. 2 Consideração de tempo de contribuição superveniente entre o ajuizamento e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias
  3. 3 Limitação temporal da reafirmação da DER até o julgamento de segunda instância, nos termos do art. 933 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao rito de julgamentos repetitivos (Tema 995), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote o juízo de conformação e as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, cabendo ao Tribunal a aplicação da tese sobre reafirmação da DER e consideração de fatos supervenientes dentro dos limites processuais estabelecidos (arts. 493 e 933 do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem