REsp 1968916 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora, porque, na reafirmação da DER, não há parcelas pretéritas passíveis de juros; a mora somente se configura se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias), ocasião em que os juros devem incidir a partir desse momento.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.
Legal Topics: Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Isenção De Custas

Previdenciário Processual Civil Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Custas Processuais Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 cabimento de reafirmação da DER para o momento em que preenchidos os requisitos
2 incidência de juros de mora nas parcelas em casos de reafirmação da DER
3 possibilidade de condenação do INSS em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a incidência de juros de mora.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial.
Dou-lhe provimento, nessa parte, para afastar a incidência de juros de mora.