REsp 2060253 - ACORDAO

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Por maioria, manteve-se a decisão que reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER sem a necessidade de novo requerimento administrativo quando os requisitos para o benefício foram implementados no intervalo entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, pois o interesse de agir do autor existe diante de direito já rechaçado pela administração; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Interesse De Agir, Tema 995/stj, Tema 350/stf
Previdenciário Processual Civil Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Interesse De Agir Tema 995/stj Tema 350/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER no interstício entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da ação
  2. 2 Necessidade ou não de renovação do requerimento administrativo para reafirmação da DER
  3. 3 Caracterização do interesse de agir diante de pedido administrativo denegado

Ratio Decidendi

Por maioria, manteve-se a decisão que reconheceu a possibilidade de reafirmação da DER sem a necessidade de novo requerimento administrativo quando os requisitos para o benefício foram implementados no intervalo entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, pois o interesse de agir do autor existe diante de direito já rechaçado pela administração; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.