REsp 2087799 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que, quando o preenchimento dos requisitos do benefício ocorrer em momento anterior à propositura da ação, não cabe reafirmar a DER para a data de implemento; nessas hipóteses o termo inicial deve ser fixado na data da citação válida do INSS. Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Citação Válida Do INSS, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Citação Válida Do INSS Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER quando o fato superveniente ocorreu antes da propositura da ação
  3. 3 Fixação do termo inicial do benefício (data da citação válida do INSS)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que, quando o preenchimento dos requisitos do benefício ocorrer em momento anterior à propositura da ação, não cabe reafirmar a DER para a data de implemento; nessas hipóteses o termo inicial deve ser fixado na data da citação válida do INSS. Os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.