REsp 2148015 - DECISAO

REsp 2148015 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar que, quando os requisitos para concessão do benefício foram implementados antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da citação (momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão), e para determinar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Fator Previdenciário, Juros De Mora, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Tema 995 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Fator Previdenciário Juros De Mora Atualização Monetária (selic) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reafirmação da DER pode retroagir ao momento do preenchimento dos requisitos
  2. 2 Qual é o termo inicial (DIB) quando os requisitos são preenchidos antes do ajuizamento
  3. 3 Momento de incidência dos juros moratórios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar que, quando os requisitos para concessão do benefício foram implementados antes do ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a data da citação (momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão), e para determinar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até quarenta e cinco dias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da citação.
  • Determinar que os juros moratórios sejam devidos somente se ultrapassado o prazo de até quarenta e cinco dias para a autarquia previdenciária implantar o benefício reconhecido judicialmente.