AREsp 1780683 - DECISAO

AREsp 1780683 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.995) e do art. 34, XXIV, do RISTJ, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015); somente após tal providência o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para apreciação das questões que não ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: IVAN FELISBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Data De Entrada Do Requerimento (der), Recursos Repetitivos (tema N.995), Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Previdenciário Processo Civil Data De Entrada Do Requerimento (der) Recursos Repetitivos (tema N.995) Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

IVAN FELISBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n.995) e do art. 34, XXIV, do RISTJ, o recurso especial deve retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis (nos termos do art. 1.040 do CPC/2015); somente após tal providência o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ para apreciação das questões que não ficaram prejudicadas.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem