HC 942381 - ACORDAO

HC 942381 - ACORDAO

Devendo prevalecer a ausência de interesse de agir em razão da decisão de saneamento proferida pelo Juízo da Execução que fixou o início do cumprimento da pena em 08/12/1987, resta prejudicada a análise do habeas corpus; além disso, a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade dada a possibilidade de agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS MASSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Data De Início De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Data De Início De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Princípio Da Colegialidade

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Parties

MARCOS MASSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Erro na data de início de cumprimento de pena e sua aptidão para justificar habeas corpus
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Devendo prevalecer a ausência de interesse de agir em razão da decisão de saneamento proferida pelo Juízo da Execução que fixou o início do cumprimento da pena em 08/12/1987, resta prejudicada a análise do habeas corpus; além disso, a decisão monocrática do relator não ofende a colegialidade dada a possibilidade de agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.