AREsp 2443814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, por não haver divergência com a orientação do Tribunal; manteve-se o marco inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/12/2020) por estar dentro dos limites do pedido, em conformidade com o art. 492 do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFTE ARAUJO SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Data De Início Do Benefício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 862 Do STJ, Julgamento Ultra Petita (adstrição), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Data De Início Do Benefício Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 862 Do STJ Julgamento Ultra Petita (adstrição) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFTE ARAUJO SABOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, por não haver divergência com a orientação do Tribunal; manteve-se o marco inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/12/2020) por estar dentro dos limites do pedido, em conformidade com o art. 492 do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015