AREsp 1968400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de sua fundamentação que não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO DE CARVALHO FILHO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Data De Início Do Benefício (dib), Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Data De Início Do Benefício (dib) Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Prova Pericial +3 more

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Parties

JOAO DE CARVALHO FILHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação da data de início do benefício (DIB)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de sua fundamentação que não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...