REsp 2233643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não impugnavam especificamente os fundamentos do Tribunal de origem; não se identificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração via embargos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e demais requisitos de prequestionamento.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Previdenciário Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Quinquenal Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 fixação da DIB na data da citação quando a ação é ajuizada mais de cinco anos após indeferimento/cessação do benefício
2 alegação de omissão com base no art. 1.022, II, do CPC/2015
3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 240 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).