AREsp 1801284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência pelo decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato e a impetração do mandado de segurança, e parcear a alegação de ausência de intimação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo da Empresa.
Legal Topics
Decadência, Reinclusão Ao Simples Nacional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Reinclusão Ao Simples Nacional Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decadência para impetração de mandado de segurança (120 dias, art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência pelo decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato e a impetração do mandado de segurança, e parcear a alegação de ausência de intimação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo da Empresa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.