REsp 1939134 - DECISAO

REsp 1939134 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, o ato que manteve a rubrica de horas extras incorporada por decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos e, portanto, estava sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; como a Administração pretendeu modificar a rubrica após o decurso desse prazo, a pretensão foi fulminada pela decadência, justificando o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Decadência Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre atos que determinam inclusão de horas extras aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Termo inicial para contagem da decadência (vigência da Lei 9.784/1999 ou data da prática do ato)
  3. 3 Natureza do ato administrativo (comissivo, único e de efeitos concretos) e suas consequências para a revisão

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, o ato que manteve a rubrica de horas extras incorporada por decisão judicial transitada em julgado é ato comissivo, único e de efeitos concretos e, portanto, estava sujeito ao prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999; como a Administração pretendeu modificar a rubrica após o decurso desse prazo, a pretensão foi fulminada pela decadência, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se