AREsp 1853861 - DECISAO

AREsp 1853861 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a tese consolidada no Tema 1048 do STJ determina que, no ITCMD não declarado, a decadência começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, independentemente da data em que o fisco tomou ciência; além disso, a alegação de que o lançamento teria ocorrido em 2013 exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Lançamento De Ofício, Competência Probatória
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCMD Lançamento De Ofício Competência Probatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial para constituição do ITCMD não declarado pelo contribuinte
  2. 2 Se a data do conhecimento do fisco pelo fato gerador afasta a decadência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto a tese consolidada no Tema 1048 do STJ determina que, no ITCMD não declarado, a decadência começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, independentemente da data em que o fisco tomou ciência; além disso, a alegação de que o lançamento teria ocorrido em 2013 exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.