RMS 63901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo decadencial de 120 dias para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação tem início na data de expiração da validade do certame; admitir contagem a partir do ato coator tornaria indefinido o prazo e esvaziaria a eficácia do prazo de validade do concurso, configurando decadência na hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO Interno. RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação
Administrativo Processual Civil Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO Interno. RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por aprovado em concurso público: data de expiração da validade do certame vs ato coator
  2. 2 Configuração da decadência quando a impetração ocorre após o término da validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo decadencial de 120 dias para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação tem início na data de expiração da validade do certame; admitir contagem a partir do ato coator tornaria indefinido o prazo e esvaziaria a eficácia do prazo de validade do concurso, configurando decadência na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a decadência e denegou a segurança