AREsp 1722133 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; confirmou-se a legitimidade passiva da UFRGS; aplicou-se o prazo decadencial quinquenal contado da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, declarando a decadência do direito de revisão administrativa; e não se conheceu da insurgência relativa aos arts. 505, I, do CPC e 884 do CC por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras, Horas Extras Incorporadas, Legitimidade Passiva, Revisão Administrativa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Horas Extras Horas Extras Incorporadas Legitimidade Passiva Revisão Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS
  3. 3 decadência do direito de revisão administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão regional decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; confirmou-se a legitimidade passiva da UFRGS; aplicou-se o prazo decadencial quinquenal contado da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, declarando a decadência do direito de revisão administrativa; e não se conheceu da insurgência relativa aos arts. 505, I, do CPC e 884 do CC por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.