AREsp 1871374 - DECISAO

AREsp 1871374 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVAN C PAIM & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, CFEM, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência CFEM Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVAN C PAIM & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para créditos de CFEM referentes a junho/1999 a dezembro/2000
  2. 2 Definição do marco inicial da decadência: fato gerador (lavra) vs data de vencimento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante a exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.